O diploma que define a política nacional do cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências, é a Lei 5.764 de 16/12/1971.

Essa Lei regulamenta, genericamente, o funcionamento de todos os ramos do cooperativismo.

As cooperativas de crédito são definidas como instituições financeiras, conforme disposto no art. 18, inciso 1, da Lei 4.595, de 31/12/1964, que regulamentou o Sistema Financeiro Nacional.

Em 17/04/2009, foi aprovada a Lei Complementar 130 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis 4.595 de 31 de dezembro de 1964 e 5.764 de 16 de dezembro de 1971.

Esse diploma solucionou muitas dúvidas na gestão de cooperativas de crédito, a propósito de assuntos não abrangidos pela legislação até então existente.

Dessa forma, as cooperativas de crédito estão sujeitas, conforme artigo 1, inciso 1, Lei Complementar 130, à regulação e a supervisão do Banco Central do Brasil que inclusive, é responsável pela avaliação do cumprimento, pelas instituições financeiras, das determinações contidas nas resoluções do Conselho Monetário Nacional.

Para efeito de regulação e de supervisão, o Banco Central trata as cooperativas de forma similar aos bancos, instituindo os mais diversos procedimentos e controles para as atividades exercidas.

Além da regulação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, as cooperativas de crédito singulares, têm regulação própria interna e também estão sujeitas às regulamentações estipuladas pelas cooperativas centrais e, no nosso caso, pelo Sicoob Confederação.

Estão sujeitas as cooperativas, então, à obediência aos ditames da Lei 5.764/1971, da Lei 4.595/1964 - em decorrência dessa última, às determinações do Banco Central, da lei Complementar 130/2009, dos Estatutos Sociais próprios, dos regimentos internos e dos normativos das cooperativas centrais e do Sicoob Confederação.

Aplicam-se, também, às cooperativas, no que couberem, as leis tributárias federais, estaduais e municipais.

Para mais informações acesse: http://www.bcb.gov.br